Até o momento, o contrato de franquia de comidas congeladas não foi expressamente regulamentado no direito societário, e vários aspectos da franchising ainda são legalmente problemáticos. Os tribunais concordam com isso: um contrato de franquia de comidas congeladas é sempre um contrato misto que combina vários aspectos de outros contratos legais. Em um contrato de franquia de comidas congeladas, não apenas os elementos de vendas são usados, mas também cláusulas de marketing e licenças – o contrato de franquia de comidas congeladas é, portanto, parte do contrato de compra, parte do contrato de aluguel e parte do contrato de agência. Portanto, não existe um modelo válido para contrato de franquia de comidas congeladas, mas o contrato deve ser sempre desenhado individualmente para as necessidades do sistema de franquia de comidas congeladas. Do ponto de vista puramente legal, o contrato de franquia de comidas congeladas é baseado em uma obrigação permanente com base na venda de bens ou serviços. No entanto, tal contrato não contém apenas regulamentos sobre distribuição, mas também a transferência dos direitos de uso para o licenciado. Além disso, o franqueado tem acesso garantido ao know-how necessário. Em troca, o franqueado paga uma taxa ao franqueador e se compromete a cumprir o conceito e a uniformização da aparência para o mundo exterior. Dependendo do tipo de sistema de franquia de comidas congeladas, o contrato de franquia de comidas congeladas pode ser muito diferente. Basicamente, um contrato de franquia de comidas congeladas regula os direitos e obrigações dos parceiros contratuais, sua distribuição de funções e os objetivos da empresa.